termos-e-condicoes


medaia GmbH
FN 524691 f
Am Eisernen Tor 5
8010 Graz

1. Informações gerais

1.1. Os seguintes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas e contratos da medaia GmbH com clientes, como complemento das condições de utilização das lojas de aplicações da Google ou da Apple. As condições diferentes do cliente, em particular os termos e condições gerais do cliente, não constituirão parte do contrato, exceto se a empresa medaia GmbH os tiver aceite expressamente e por escrito.
1.2. A versão válida destes TCG pode ser visualizada e consultada em qualquer altura em https://skinscreener.at/agb.
1.3. Estes TCG aplicam-se ao consumidor no âmbito da Lei de Proteção do Consumidor.


2. Objeto do contrato

2.1. O objeto do contrato à distância é o fornecimento de conteúdo digital – app SkinScreener – para o apoio e acompanhamento da saúde da sua pele, para informações sobre passos adicionais de cuidados da pele com base em avaliações de risco e para atividades de sensibilização para a saúde da pele.
2.2. A prestação médica em forma de diagnóstico ou tratamento médico não é objeto deste contrato. Não substitui os métodos tradicionais da avaliação de risco de cancro de pele, não constitui um diagnóstico e não substitui a consulta de um médico especialista.
2.3. Existe a possibilidade de adquirir scans individuais ou de efetuar uma subscrição anual com um número ilimitado de scans. Se adquirir apenas um scan e não for possível realizar uma avaliação de risco, neste caso não lhe será deduzido nenhum crédito e pode realizar outro scan.
2.4. No âmbito da teledermatologia, oferecemos a funcionalidade técnica de transmissão direta de imagens criadas com avaliações de risco, com a app SkinScreener, a médicos selecionados, através do nosso parceiro e-derm Consult GmbH.
2.5 No âmbito da teledermatologia é celebrado um contrato de tratamento entre si e o médico. A medaia GmbH não é parceiro contratual destes contratos de tratamento e não se responsabiliza, em nenhum caso, por danos e prejuízos daí resultantes ou associados, independentemente da sua natureza; em particular, a medaia GmbH não se responsabiliza por diagnósticos efetuados e por outros tratamentos ou prejuízos devidos à falta de tratamentos por parte de médicos.


3. Celebração do contrato / direitos de resolução

3.1. A celebração do contrato é realizada de acordo com as condições estabelecidas pelas condições de utilização das lojas de aplicações da Google ou da Apple.
3.2. Nos termos da secção 11 da lei FAGG, tem o direito de rescindir este contrato à distância no prazo de catorze dias a contar da data de celebração do contrato, sem apresentar motivos para tal. A declaração de resolução pode ser apresentada de modo informal ou através deste formulário de resolução padrão. Envie-o dentro do prazo para support@skinscreener.at ou por via postal para medaia GmbH, Am Eisernen Tor 5/1/12, 8010 Graz.
Convém salientar que o prazo para exercer o direito de resolução é prorrogado para doze meses se a medaia GmbH não cumprir a obrigação de informar o consumidor a respeito das condições, prazos e procedimentos para o exercício do direito de resolução, através da disponibilização do formulário de resolução padrão, antes de o consumidor se vincular a um contrato ou respetiva declaração contratual.
3.3. Os consumidores que celebram o contrato à distância sobre o fornecimento de conteúdo digital através das lojas de aplicações da Google ou da Apple, estão excluídos do direito de resolução se,
antes da celebração do contrato, tiverem acordado expressamente que a execução do contrato começa antes de terminar o prazo de resolução, tiverem tomado conhecimento deste consentimento, que desta forma perdem o direito de resolução e a medaia GmbH obtém uma confirmação do contrato celebrado no suporte de dados duradouro, incluindo um e-mail, a partir do qual também se reconhece o consentimento do consumidor e o seu consentimento de perda do direito de resolução, incluindo de todas as informações comunicadas ao consumidor.


4. Duração do contrato / cancelamento

A duração do contrato, os prazos para o cancelamento e os prazos para o pacote de subscrição são regidos pelas condições de utilização das lojas de aplicações da Google ou da Apple.


5. Condições de pagamento

As condições de pagamento são regidas pelas condições de utilização das lojas de aplicações da Google ou da Apple.


6. Preços

Os preços atuais das ofertas individuais são indicados diretamente nas lojas de aplicações da Google ou da Apple.


7. Alterações a estas condições

Os TCG são aplicáveis nos seus contratos, entrando em vigor no momento da celebração dos mesmos, exceto em caso de necessidade de alteração a estas condições, por lei ou ordem administrativa (neste caso também se aplicam a pedidos que tenha realizado previamente). Caso uma disposição destes TCG se torne ineficaz, nula ou de, alguma forma, inexequível, esta disposição é considerada separável das restantes disposições e não afeta a validade e aplicabilidade das restantes disposições destes TCG.


8. Responsabilidade

Do ponto de vista técnico e médico, o software utilizado está em conformidade com o nível atual da tecnologia e é avaliado e melhorado continuamente pela medaia GmbH. As imagens criadas só são avaliadas pelo software da app SkinScreener. Não é realizada uma avaliação por parte de um médico especialista. Assim, em casos individuais não se pode excluir uma avaliação incorreta das lesões de pele por parte da app. Por isso, a medaia GmbH recomenda que os utilizadores consultem regularmente um dermatologista para avaliação das lesões de pele. A utilização da app não substitui o exame feito pelos dermatologistas.
A medaia GmbH e os seus agentes só podem ser responsabilizados em caso de dolo ou de negligência grave; isto não se aplica a danos corporais. A medaia GmbH não se responsabiliza, portanto, por danos materiais e patrimoniais provocados por negligência ligeira. Além disso, a responsabilização – salvo em caso de negligência grave e dolo – por danos decorrentes de defeitos e lucros perdidos está excluída.


9. Direito aplicável, área de jurisdição

9.1. É aplicável o direito material austríaco, com exceção das respetivas normas de remissão e do direito comercial das Nações Unidas. No âmbito da lei KSchG são aplicáveis as jurisdições legais aos consumidores.
9.2. Aos consumidores de outros estados-membros da UE é aplicável a regulamentação de proteção do consumidor mais favorável, do respetivo estado-membro da UE, e as jurisdições legais dos consumidores do respetivo estado-membro da UE.
Versão: fevereiro de 2022

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Uma aplicação simples e de fácil utilização para avaliar o risco de cancro da pele, com base no melhor algoritmo de IA. O download é gratuito e inclui 2 scans gratuitos!

SkinScreener não pode substituir um exame dermatológico.
SkinScreener não faz um diagnóstico e não é um substituto para visitas regulares ao dermatologista.
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