Termos e Condições Gerais

Preâmbulo

A SkinScreener é um dispositivo médico registado da classe CE IIa e é utilizada para apoiar uma avaliação do risco de cancro da pele com o próprio dispositivo móvel. A SkinScreener destina-se a ser utilizada como complemento do rastreio habitual do cancro da pele e do exame dermatológico anual. A SkinScreener não se destina a substituir os métodos tradicionais de deteção precoce e de avaliação do risco de cancro da pele. A SkinScreener não constitui um diagnóstico e não substitui de forma alguma o aconselhamento médico e/ou terapêutico, o diagnóstico ou a recomendação de um médico especialista e não substitui a informação médica.

1. Generalidades

Os seguintes Termos e Condições Gerais («TCG») aplicam-se a todos os contratos da medaia com os utilizadores, para além dos termos de utilização da Apple App Store ou da Google Play Store. Quaisquer termos e condições dos utilizadores que se desviem dos presentes, em particular os termos e condições gerais do utilizador, não serão parte integrante do contrato, salvo se a medaia der o seu acordo expresso prévio por escrito. Os utilizadores aceitam estes TCG ao clicar na respetiva caixa de verificação no processo de registo. Os seus contratos serão regidos pelos TCG em vigor à data da celebração do contrato. A versão aplicável destes TCG pode ser visualizada e consultada a qualquer momento através do URL https://skinscreener.com/agb. Os presentes TCG aplicam-se ao consumidor no âmbito da Lei de Proteção do Consumidor. Para poder utilizar a SkinScreener da melhor forma, siga o manual de utilização e os avisos.

2. Registo / autenticação

2.1. O registo na medaia requer a indicação das seguintes informações: Nome próprio, apelido, endereço de e-mail, palavra-passe, data de nascimento/ano de nascimento, sexo à nascença 2.2. Os utilizadores são responsáveis pela exatidão das informações fornecidas. 2.3. Ao registar-se na medaia, confirma que tem pelo menos 18 anos de idade, tem capacidade jurídica e leu o manual de utilização.

3. Objeto do contrato

3.1. O objeto do contrato é o fornecimento de conteúdos digitais – para o apoio e acompanhamento da saúde da sua pele, para informações sobre passos adicionais de cuidados da pele com base em avaliações de risco e para atividades de sensibilização para a saúde da pele. 3.2. A prestação médica em forma de diagnóstico ou tratamento médico não é objeto do presente contrato. A SkinScreener não substitui os métodos tradicionais da avaliação de risco de cancro de pele. Os resultados não constituem um diagnóstico e não substituem a consulta de um médico especialista. 3.3. Existe a possibilidade de adquirir scans individuais ou de efetuar uma subscrição anual com um número ilimitado de scans. Se adquirir apenas um certo número de scans e não for possível realizar uma avaliação de risco, neste caso não lhe será deduzido nenhum crédito e pode realizar outro scan.

4. Duração do contrato / rescisão

4.1. O contrato é celebrado em conformidade com as condições estabelecidas pela Apple App Store e Google Play Store. 4.2. A duração do contrato, os prazos de rescisão e os prazos para o pacote de subscrição são regidos pelos termos de utilização da Apple App Store ou da Google Play Store. 4.3. Nos termos do artigo 11.º FAGG, tem o direito de rescindir este contrato à distância num prazo de catorze dias, sem justificação, calculado a partir da celebração do contrato. A declaração de rescisão pode ser apresentada a título informal ou através de um modelo de formulário de rescisão (disponível para descarregamento). Será considerada oportuna, se for enviada dentro do prazo para support@medaia.atlassian.net ou por correio para medaia GmbH, Am Eisernen Tor 5, 8010 Graz. É de notar que o prazo para exercer o direito de rescisão é prorrogado por doze meses, se a medaia GmbH não cumprir a obrigação de informação sobre as condições, os prazos e o procedimento para exercer o direito de rescisão, fornecendo o modelo de formulário de rescisão antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato ou pela sua declaração contratual. 4.4. Os consumidores que celebrem um contrato à distância para o fornecimento de conteúdos digitais através da lojas de aplicações da Apple ou da Google estão excluídos do direito de rescisão, se antes da celebração do contrato tiverem acordado expressamente que a execução do contrato terá início antes do fim do prazo de rescisão, se reconhecerem com este consentimento que, deste modo, perdem o direito de rescisão e a medaia GmbH tiver enviado ao consumidor a confirmação do contrato celebrado num suporte duradouro, incluindo um e-mail, que demonstre igualmente o consentimento do consumidor e o conhecimento da perda do direito de rescisão, incluindo todas as informações.

5. Condições de pagamento

5.1. As condições de pagamento são regidas pelos termos de utilização da Apple App Store ou da Google Play Store.

6. Preços

6.1. Os preços atuais das ofertas individuais são indicados diretamente nas lojas de aplicações da Google ou da Appleou na aplicação.

7. Responsabilidade

7.1. Somos responsáveis por danos em conformidade com as disposições legais. Está excluída a responsabilidade por danos causados por negligência ligeira, exceto em caso de violação das nossas principais obrigações contratuais. A limitação de responsabilidade não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grosseira, nem a danos resultantes de morte, danos corporais ou danos à saúde, nem ao abrigo da lei sobre a responsabilidade por produtos. 7.2. As imagens criadas pelo utilizador só são avaliadas pela aplicação SkinScreener. Do ponto de vista técnico e médico, o software utilizado está em conformidade com o nível atual da tecnologia e é avaliado e melhorado continuamente pela medaia. Não é realizada uma avaliação por parte de um médico especialista. Por conseguinte, em casos individuais não se pode excluir uma avaliação incorreta das lesões de pele por parte do software. Por isso, a medaia recomenda que os utilizadores consultem regularmente um médico especialista para avaliação das lesões de pele. A utilização da aplicação não substitui o exame realizado por um médico especialista. Todas as interpretações da SkinScreener devem ser verificadas por profissionais de saúde para a tomada de decisões clínicas.

8. Serviço ao cliente

8.1. O nosso serviço ao cliente está disponível em support@medaia.atlassian.net para responder a questões gerais sobre a SkinScreener e questões sobre a utilização correta.

9. Restrições de utilização

9.1. A utilização segura e legal da SkinScreener é uma preocupação especial para nós, por isso, os utilizadores estão especificamente, mas não exclusivamente, proibidos de utilizar a SkinScreener para: Publicitar ou comercializar outros serviços ou publicar conteúdos abusivos, de assédio, prejudiciais para menores ou de outra forma ilegais ou que promovam ou apoiem atividades ilegais; violar quaisquer direitos (incluindo direitos pessoais e de proteção de dados) de terceiros ou publicar conteúdos que possam dar origem a responsabilidade civil ou criminal ao abrigo da legislação aplicável ou que de outra forma entrem em conflito com os presentes TCG, ou remover ou alterar quaisquer avisos legais, incluindo, mas não se limitando aos direitos de propriedade intelectual da medaia; descompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa, copiar, transmitir ou de outra forma explorar a SkinScreener, salvo se permitido ao abrigo da lei do direito de autor rastrear automaticamente, extrair, armazenar em cache ou explorar de outra forma qualquer conteúdo da SkinScreener; utilizar a SkinScreener de qualquer forma que (i) interrompa, suspenda, abrande ou interfira com a continuidade de, (ii) interfira ou tente interferir com a SkinScreener ou com a nossa infraestrutura de TI, (iii) desvie recursos do sistema, (iv) imponha uma carga desproporcionada na nossa infraestrutura ou (v) constitua um ataque às medidas de segurança e autenticação da SkinScreener ou à nossa infraestrutura de TI; fornecer o seu próprio acesso a terceiros, gratuitamente ou mediante pagamento, nomeadamente para o alugar, revender ou de outra forma distribuir ou fornecer.

10. Direitos de autor e propriedade industrial

10.1. Com exceção das imagens fornecidas pelos utilizadores, todos os elementos da SkinScreener, nomeadamente textos, imagens, ilustrações, bem como o design e a estrutura, estão protegidos pelos direitos de autor e de propriedade industrial da medaia. 10.2. Sem o nosso consentimento expresso, o utilizador não adquire qualquer direito de reproduzir, distribuir, alugar ou emprestar, disponibilizar, transmitir, executar, apresentar, editar, traduzir ou explorar de qualquer outra forma a SkinScreener ou elementos individuais.

11. Direito aplicável, foro competente

11.1. É aplicável o direito material austríaco, com exceção das respetivas normas de remissão e do direito comercial das Nações Unidas. No âmbito da lei KSchG, aplicam-se aos consumidores os tribunais competentes. 11.2. Aos consumidores de outros Estados-Membros da UE é aplicável a regulamentação de proteção do consumidor mais favorável do respetivo Estado-Membro da UE, bem como os tribunais competentes para os consumidores do respetivo Estado-Membro da UE. Versão: Abril de 2023