Termos e Condições – SkinScreener API (integrada num SDK)

1. INTRODUÇÃO

1.1 Estes são os termos e condições (T&C) que regem a utilização ou o acesso aos nossos Serviços. Operamos o nosso serviço como um serviço de sensibilização para a saúde da pele (avaliação do risco de lesões cutâneas) que utilizadores individuais podem aceder através de aplicações de terceiros. Este serviço destina-se apenas a fins informativos e não pretende substituir o aconselhamento médico ou outro aconselhamento profissional.

Tanto a SkinScreener como a API do SkinScreener estão registados como dispositivo médico classe IIa MDR para avaliação do risco de lesões cutânenas relativamente ao cancro da pele. Por este motivo, as instruções de utilização fazem parte do dispositivo médico e têm de ser cumpridas.

A SkinScreener não se destina a substituir os métodos tradicionais de deteção precoce e avaliação do risco de cancro da pele. A SkinScreener também não fornece diagnóstico nem substitui aconselhamento médico e/ou terapêutico, diagnóstico ou recomendações de um especialista, assim como não substitui informação médica.

1.2 Os Serviços são disponibilizados numa base de “tal como estão“ e “conforme disponíveis“. Reservamo-nos aos direitos de modificiar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, qualquer parte do nosso Serviço de acordo com as necessidades. Se for esse o caso, informá-lo-emos logo que seja possível.

1.3 Estes T&C referem-se à nossa Política de Privacidade para a API SkinScreener (integrada num SDK) e para casos de utilização específicos (https://skinscreener.com/language/en/sdk-privacy/), que também se aplicam à sua utilização dos nossos Serviços.

1.4 Ao aceder aos nossos Serviços através de aplicação de terceiros, podem aplicar-se termos e condições adicionais à utilização dos nossos serviços (por exemplo, os termos e condiçõs da loja de aplicações da Apple ou Android, bem como os termos e condições da aplicação de terceiros, embora, em caso de divergência, os nossos T&C tenham prevalência.

1.5 Ao aceder aos nossos Serviços, o utilizador confirma que aceita estes T&C e que acorda em cumpri-los. Podemos alterar os nossos T&C quando aplicável, por isso, sempre que desejar utilizar os nossos Serviços, por favor verifique os T&C atuais de forma a garantir que compreende os T&C aplicáveis no momento. Caso não concorde com estes T&C ou qualquer alteração futura destes T&C, deve parar, imediatamente, de utilizar os nossos Serviços. Estes T&C foram atualizados pela última vez a 11 de Dezembro de 2024.

2. DETALHES DE CONTACTO

2.1 Os nossos Serviços pertencem e são operados pela medaia GmbH (comercializado como “SkinScreener e SkinScreener API“) , constituída e registada na Áustria com o número de registo 524691f, com sede oficial em Am Eisernen Tor 5/1/12, 8010 Graz, Áustria. (SkinScreener, nosso, nós).

2.2 Para nos contactar, por favor envie email para: support@medaia.atlassian.net

2.3 Se precisarmos de o contactar, iremos fazê-lo por telefone ou por escrito para o endereço de correio eletrónico que indicou aquando do seu registo. Quando utilizamos os termos “por escrito“ ou “escrito“ nestes T&C, inclui mensagens de correio eletrónico (emails).

3. DEFINIÇÕES

3.1 As defenições abaixo aplicam-se ao longo destes T&C:

(a) Por aplicação de terceiros entende-se uma plataforma/aplicação de um integrador que executa serviços específicos onde se pode registar e ter acesso ao serviço “SkinScreener API“ explicado na cláusula 1.1;

(b) Mês de calendário significa a duração de e incluindo um dia numérico num mês, até ao dia imediatamente anterior ao dia numérico correspondente do mês seguinte (por exemplo, de 16 de Julho a 15 de Agosto), sendo o primeiro dia o dia em que iniciou a Subscrição dos nossos Serviços;

(c) Período do Calendário: Mês de calendário ou Ano de calendário, conforme o contexto, tendo em conta a duração da Subscrição inicial;

(d) Ano de Calendário significa a duração desde e incluindo um dia numérico num ano, até ao dia imediatamente anterior ao dia numérico correspondente ao ano seguinte (por exemplo, de 16 de Julho de 2021 a 15 de Julho de 2022), sendo o primeiro dia o dia em que se inicia a Subscrição;

(e) Conteúdo significa quaisquer materiais e/ou informações que disponibilizamos a si ou aos Utilizadores em relação aos Serviços;

(f) Direitos de Propriedade Intelectual significa qualquer patente, modelos de utilização, direito de invenção, direitos de autor e direito conexo e afins, direitos morais, marcas registadas e marcas de serviços, nomes comerciais e nomes de domínio, direitos de apresentação e imagem comercial, boa vontade e o direito de intentar uma ação judicial por falsificação ou concorrência desleal, direitos sobre desenhos e modelos, direitos sobre programas informáticos, direitos sobre bases de dados, direitos de utilização e proteção da confidencialidade de informações confidenciais (incluindo know-how e segredos comerciais) e todos os outros direitos de propriedade intelectual, registados ou não registados, incluindo todos os pedidos e direitos de requerer e obter, renovações ou extensões e direitos de reivindicar a prioridade de tais direitos e todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes que subsistam ou venham a subsistir, agora ou no futuro, em qualquer parte do mundo.

(g) Instruções de utilização têm o significado que lhe é dado na cláusula 9.1;

(i)Serviços significa os nossos Serviços SkinScreener (especialmente SkinScreener API), Site, os nossos Canais de Comunicação e/ou Subscrições;

(m) Utilizadores, você ou seu significa os utilizadores do nosso Site, visitantes dos nossos Canais de Comunicação, os destinatários das nossas comunicações e os nossos utilizadores.

4. UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL

4.1 Conteúdo dos Serviços

(a) Disponibilizamos os Serviços numa base de “tal como estão“ e na medida máxima permitida pela legislação aplicável, rejeitamos quaisquer termos implícitos relativos a título, comercialização e adequação a um determinado fim e não infração.

(b) Podemos atualizar e alterar o nosso Site periodicamente, de forma a refletir alterações aos nossos Serviços, às necessidades dos nossos utilizadores e às nossas prioridades comerciais. Apesar de desenvolvermos esforços adequados para atualizar as informações no nosso Site, não fazemos representações, garantias, expressas ou implícitas, de que o conteúdo do nosso Site seja exato, completo ou atualizado.

(c) Ocasionalmente, podemos atualizar ou alterar os nossos Serviços, por exemplo, para refletir alterações na nossa base de clientes e tendências da indústria. Isto inclui a adição, remoção e alteração de ferramentas e funcionalidades de software, a nosso critério exclusivo. Isto significa que as ferramentas e funcionalidades disponíveis no Site podem variar ligeiramente das que são comercializadas através das páginas de destino do nosso Site e dos Canais de Comunicação. Quaisquer novas funcionalidade que aumentem ou melhorem os Serviços atuais, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estarão sujeitas a estes T&C e a utilização continuada dos Serviços após tais alterações deve ser entendida como o consentimento do utilizador a essas alterações.

4.2 Aceder aos Serviços

(a) O utilizador é repsonsável por configurar a sua tecnologia de informação, programas de computador e plataforma de acesso ao nosso Site, SkinScreener App ou SkinScreener API.

(b) Não garantimos que o nosso Serviço, ou qualquer conteúdo apresentado no nosso Site, esteja sempre disponível ou não sejam ininterruptos. O utilizador aceita que podemos suspender, retirar ou restringir a disponibilidade da totalidade ou parte dos nossos Serviços por razões comerciais e operacionais, tal como os fornecedores de software de terceiros a que recorremos ocasionalmente para manter os nossos Serviços operacionais.

(c) Caso pretenda utilizar os nossos Serviços, deve registar uma conta em segundo plano, criando uma conta com a aplicação de terceiros, caso em que terá de fornecer determinadas informações sobre si próprio, conforme solicitado durante o processo de registo de conta. Estas informações podem incluir (mas não estão limitadas a) o seu nome, número de identificação para os seguros de saúde obrigatórios, sexo à nascença, número de telefone, endereço de correio eletrónico e data/ano de nascimento. Se o utilizador ciar uma conta através da aplicação de terceiros, todas as informações de registo apresentadas devem ser verdadeiras e exatas. Se, por qualquer motivo, as informações que enviar forem ou se tornarem falsas, inexatas e/ou incompletas, deve atualizar essas informações para manter a sua exatidão. Todas estas informações podem ser partilhadas com fornecedores terceiros e/ou outras instituições (por exemplo, ministério da saúde e suas entidades) ou empresas.

(d) Se escolher, ou lhe for fornecido um código de identificação de utilizador, uma palavra-passe ou qualquer outra informação como parte do processo de criação de conta na aplicação de terceiros (por exemplo, ao criar uma conta SkinScreener) ou dos nossos procedimentos de segurança, o utilizador deve tratar essa informação como confidencial e não a divulgar a terceiros. Se suspeitar ou souber que outra pessoa conhece ou tem acesso aos seus dados de login, de notificar-nos imediatamente support@medaia.atlassian.net.

(e) Temos o direito de desativar qualquer utilizador, identificado por si ou designado por nós, a qualquer momento se, na nossa opinião razoável, o utilizador não tiver cumprido qualquer uma das disposições presentes nos T&C.

(f) O utilizador é responsável por assegurar que todas as pessoas que acedem ao nosso Site ou Serviços através da sua ligação à internet têm conhecimento destes T&C e outros termos aplicáveis, e que os cumprem. O utilizador deve fazer todos os esforços para impedir qualquer acesso ou utilização não autorizados do nosso Site ou Serviços. Se o utilizador suspeitar ou tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada do nosso Site ou dos nossos Serviços (incluindo a sua conta, se aplicável) ou de qualquer outra violação de segurança, deverá notificar-nos imediatamente de quaisquer detalhes necessários em relação a esse acesso não autorizado.

(g) Sujeito às Secções 5.6 e 5.7, o utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer altura, por qualquer motivo.

4.3 Vírus

(a) Não garantimos que o nosso Site ou Serviços sejam seguros ou isentos de bugs ou vírus, pelo que o utilizador deve utilizar o seu próprio software de proteção contra vírus adequado. Assim, o utilizador concorda em não nos responsabilizar por tais bugs ou vírus.

(b) O utilizador não deve utilizar indevidamente o nosso Site ou Serviços, introduzindo ou permitindo conscientemente a introdução de vírus, worms, trojan (cavalo de tróia), bombas lógicas, ou outro material malicioso ou tecnologicamente prejudicial. O utilizador não deve tentar obter acesso não autorizado ao nosso Site ou Serviços, aos servidores nos quais o nosso Site ou Serviços estão armazenados ou a qualquer servidor, computador ou base de dados ligado ao nosso Site ou Serviços. O utilizador não deve atacar o nosso Site ou Serviços através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque de negação de serviço distribuido. Comunicaremos qualquer violação deste tipo às autoridades competentes para aplicação da lei e cooperaremos com essas autoridades, revelando-lhes a sua identidade. No caso de tal violação, o seu direito de utilizar os nossos Serviços cessará imediatamente. O utilizador não deve fazer engenharia inversa ao nosso Site ou Serviços.

(c) O utilizador não deve utilizar bots ou outros métodos automatizados para registar contas no nosso Site ou Serviços.

5. SUBSCRIÇÃO DO NOSSO SITE OU SERVIÇOS

5.1 Em consideração ao acesso livre do utilizador ao nosso Site ou Serviços, e sujeito aos presentes T&C e a quaisquer outras condições de registo destacadas durante o processo de registo, conceder-lhe-emos uma licença mundial instransmissível, não exclusiva e não sublicenciácel para utilizar o Site ou Serviços durante o período de validade da sua conta e de acordo com o contrato com o integrador da aplicação de terceiros com que concordou. Se a aplicação de terceiros não permitir o acesso aos nossos Serviços, os nossos Serviços também não será fornecidos ao utilizador.

5.2 A nossa aceitação de uma ordem de avaliação tem lugar quando o utilizador entra no nosso Serviço através de uma aplicação de terceiros e esta aplicação autoriza a sua ordem de avaliação. Antes desse momento, reservamo-nos o direito de rejeitar ou cancelar o seu pedido.

5.3 O utilizador é o único responsável pelo cancelamento ou encerramento adequado da sua conta. Para cancelar a sua conta, siga as instruções da Apple App/Google Play Store ou as da aplicação de terceiros.

5.4 Todos os seus dados ficarão inacessívei através do Site ou Serviços no prazo de 30 dias após o cancelamento ou cessação da sua conta. Exceto por razões obrigatórias de vigilância pós-comercialização, estes dados serão permanentemente eliminados das cópias de segurança e dos registos após o cancelamento ou cessação. Depois de terminado o período de vigilância pós-comercialização, os restantes dados serão também eliminados. Uma vez apagados definitivamente, o utilizador aceita que a informação não pode ser recuperada. Aconselha-se, por conseguinte, o utilizador a exportar ou a garantir de outra forma a existência de cópias de segurança dos seus dados antes desta data.

5.5 Os utilizadores concordam em não tentar obter uma conta se tiverem menos de dezoito (18) anos, ou permitir ou facilitar o acesso aos nossos Serviços a qualquer pessoa com menos de dezoito (18) anos. Se um utilizador não conseguir fornecer uma identificação válida quando solicitado, a sua conta será imediatamente encerrada.

5.6 O utilizador garante que utilizará os Serviços de forma individual para seu uso pessoal. Se pretender utilizar os Serviços no âmbito de uma atividade comercial, contacte sales@medaia.at e fornecer-lhe-emos informações e os nossos termos contratuais para a utilização dos Serviços.

5.7 Se o utilizador pretender terminar a sua conta e/ou Subscrição por um dos motivos abaixo indicados, deverá informar-nos imediatamente por escrito, altura em que a conta será encerrada e/ou a Subscrição terminará imediatamente.

6. WEBSITE E RECURSOS DE TERCEIROS

6.1 Quando os nossos Serviços contêm ligações para outros sites e recursos fornecidos por terceiros (incluindo, entre outros, ligações para conteúdos de website de terceiros, canais de redes sociais, indivíduos ou organizações), estas ligações são fornecidas apenas para sua informação. Essas hiperligações não devem ser interpretadas como recomendações para que o utilizador interaja com esses terceiros ou como uma aprovação da nossa parte dessas plataformas, dos seus produtos ou serviços, ou da exatidão das informações que o utilizador possa obter a apartir delas.

6.2 Ligação aos nossos Serviços

(a) O utilizador pode estabelecer uma ligação aos nossos Serviços, desde que o faça de forma justa e legal, não prejudique a nossa reputação nem tire partido da mesma e não sugira qualquer forma de associação, aprovação ou aval da nossa parte, quando tal não exista.

(b) O utilizador não deve estabeler uma ligação aos nossos Serviços em quaisquer websites ou recursos que não sejam da sua propriedade, a menos que tenha recebido autorização expressa para o fazer por parte do proprietário desses websites ou recursos.

(c) Reservamo-nos o direito de retirar a autorização de ligação em qualquer altura e segundo o nosso critério exclusivo. Se pretender estabelecer uma ligação ou utilizar os nossos Serviços de outra forma que não a estabelecida nos presentes T&C, contacte-nos.

7. LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 Excepto quando permitido pelos presentes T&C, o utilizador não pode:

(a) Imprimir, imprimir ecrã, descarregar, copiar, modificar, gravar, duplicar, reproduzir, criar materiais que derivem de, adaptar, moldar, espelhar, republicar, transmitir, distribuir, exibir, partilhar, divulgar, transmitir, retransmitir, transferir, disseminar, difundir ou utilizar de outra forma o Conteúdo e/ou os Serviços ou qualquer parte do Conteúdo e/ou dos Serviços, incluindo qualquer parte do texto, imagens, áudio, vídeos, páginas, estruturas, HTML, CSS, JavaScript ou elementos de design visual que compõem os nossos Serviços, de qualquer forma ou por qualquer meio (conteúdo de partilha), sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto conforme premitido por estes T&C.

(b) Descompilar, compilar inversamente, desmontar, efetuar engenharia inversa ou reduzir de outra forma a uma forma legível por humanos, todo ou qualquer parte do Conteúdo ou dos Serviços.

(c) Utilizar o Conteúdo e/ou Serviços para prestar serviços a terceiros.

(d) Utilizar o Conteúdo e/ou Serviços de qualquer forma ilegal, para qualquer finalidade ilegal ou de qualquer forma inconsistente com estes T&C; ou

(e) Agir de forma fraudulenta ou maliciosa, por exemplo, descompilando o Site ou inserindo código malisioso, incluindo vírus, ou dados prejudiciais, no Site.

7.2 Nos casos em que autorizamos que o utilizador partilhe Conteúdos, o utilizador concorda que o nosso estatuto de autores dos conteúdos relevantes deve ser sempre reconhecido e que podemos retirar o nosso consentimento em qualquer altura (nessa altura, o utilizador devolverá, removerá e/ou destruirá os conteúdos e quaisquer cópias dos mesmos, a nosso pedido e segundo o nosso critério exclusivo, logo que possível).

7.3 O utilizador não poderá utilizar qualquer parte dos Serviços para criar um produto, serviço ou oferta, seja para fins comerciais ou outros, em seu próprio nome ou para terceiros.

7.4 Nos casos em que autorizamos a Partilha de Conteúdos, o utilizador concorda que o nosso estatuto (e o de quaisquer contribuidores identificados) como autores do conteúdo relevante deve ser sempre reconhecido e que podemos retirar o nosso consentimento em qualquer altura (nessa altura, o utilizador devolverá, removerá e/ou destruirá o conteúdo e quaisquer cópias do mesmo, a nosso pedido e segundo o nosso critério esclusivo, logo que possível).

7.5 O utilizador concorda que nós teremos os seguintes direitos:

(a) O direito de terminar o seu acesso ao Site ou aos Serviços (incluindo qualquer conta que possa ter registado connosco) sem aviso prévio, a qualquer momento, na sequência da sua utilização não autorizada da Solução, ou da violação destes T&C.

(b) O direito de o denunciar à polícia ou a outra entidade judicial, se acreditarmos, segundo o nosso critério exclusivo e absoluto, que a sua conduta é ou pode ser ilegal.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 O utilizador reconhece e concorda que, salvo especificação em contrário, e sujeito aos presentes T&C, somos o proprietário ou o licenciado de todos os Direitos de Propriedade Intelectual do nosso conteúdo e Serviços, incluindo o material publicado no Site e qualquer software, logótipos, marcas ou domínios contidos ou disponibilizados através do Site. Esses trabalhos estão protegidos por leis e tratados de direitos de autor em todo o mundo e todos esses direitos estão reservados. Salvo especificação em contrário nos presentes T&C, o Utilizador não está autorizado a utilizar esses Direitos de Propriedade Intelectual sem o consentimento prévio por escrito do proprietário e não pode sublicenciar, ceder ou de outra forma transferir ou negociar de qualquer forma os direitos que lhe são concedidos ao abrigo dos presentes T&C.

8.2 Os presentes T&C não concedem ao utilizador quaisquer direitos a, sob ou em, quaisquer patentes, direitos de autor, direitos de base de dados, segredos comerciais, nomes comerciais, marcas comerciais (registadas ou não registadas) ou quaisquer outros direitos ou licenças relativos aos Serviços.

8.3 O utilizador não está autorizado a utilizar o nosso nome empresarial, nome comercial, logótipos ou marca sem a nossa aprovação e não deverá remover ou alterar de qualquer forma qualquer logótipo, nome comercial, identificação de produto, marca de propriedade, aviso de marca comercial, aviso de direitos de autor ou outros avisos contidos ou que façam parte dos Serviços.

8.4 Ao enviar-nos quaisquer ideias, sugestões, documentos ou propostas (“Feedback“), o utilizador concorda que:

(a) O seu Feedback não contém informações confidenciais ou proprietárias de terceiros;

(b) Não estamos sujeitos a qualquer obrigação de confidencialidade, expressa ou implícita, relativamente aos Comentários;

(c) podemos ter algo semelhante ao Feedback já em consideração ou em desenvolvimento; e o utilizador concede-nos uma licença irrevogável, não exclusiva, isenta de royalties, perpétua e mudial para utilizar, modificar, preparar trabalhos derivados, publicar, distribuir e sublicenciar o Feedback, e o utilizador renuncia irrevogavelmente, e faz com que seja reununciado, contra nós e contra os nossos utilizadores quaisquer reclamações e afirmações de quaisquer direitos morais contidos nesses Feedback.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 O utilizador é responsável pelo cumprimento das Instruções de Utilização em todas as circunstâncias durante a utilização dos Serviços. Não somos responsáveis por qualquer falha na prestação dos Serviços causada pelo incumprimento das Instruções de Utilização por parte do Utilizador.

9.2 O utilizador é responsável por garantir que as imagens carregadas têm qualidade suficiente e foram captadas de acordo com as Instruções de Utilização e as instruções fornecidas durante a utilização dos Serviços. Se não o fizer, os Serviços poderão ser menos eficazes ou podem não ser prestados. Não somos responsáveis por qualquer falha na prestação dos Serviços causada por defeitos nas imagens fornecidas pelo utilizador.

9.3 Embora os Serviços possam fornecer dados de diagnóstico preliminares, os Serviços não podem e não fornecem um diagnóstico profissional baseado num exame dermatológico efetuado por um profissional de saúde qualificado. Por conseguinte, os Serviços não devem ser utilizados como substituto de uma consulta com um profissional de saúde. O utilizador deve consultar regularmente o seu dermatologista ou outro profissional de saúde qualificado relativamente a quaisquer preocupações com a saúde da pele e agir de acordo com o seu aconselhamento médico.

10. RESPONSABILIDADE

10.1 Se o utilizador tiver quaisquer qustões ou reclamações sobre os nossos Serviços, deve contactar-nos.

10.2 Não garantimos que:

(a) Os Serviços satisfarão os requisitos específicos do utilizador;

(b) Os Serviços serão ininterruptos, atempados, seguros ou isentos de erros;

(c) A qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos pelo utilizador através dos Serviços corresponderá às suas expectativas;

(d) A Solução ou Serviços estarão isentos de vírus ou qualquer outra coisa que possa ser prejudicial ou destrutiva; e/ou

(e) quaisquer erros nos Serviços serão corrigidos.

10.3 O utilizador aceita que não seremos responsáveis perante o utilizador ou qualquer terceiro em relação a qualquer alteração de preços, ou modificação, suspensão ou descontinuidade dos Serviços.

10.4 O utilizador defenderá, indemnizará e isentará a SkinScreener de todas as reivindicações, ações, procedimento, perdas, danos, despesas e custos (incluindo, sem limitação, custas judiciais e honorários legais razoáveis) decorrentes ou relacionados com qualquer violação, por parte sua ou de um utilizador, dos presentes T&C, da conta e/ou da nossa Política de Privacidade.

10.5 Todos os Serviços são fornecidos sem qualquer tipo de garantia (expressa ou implícita) da nossa parte. O utilizador concorda que, na medida máxima permitida por lei, não seremos responsáveis, seja por delito (incluindo negligência ou violação de deveres jurídicos), contrato, deturpação, restituição ou de outra forma, por qualquer perda direta, indireta ou consequente, indepentendemente da forma como surja ao abrigo dos presentes T&C. Por conseguinte, o utilizador concorda em não nos responsabilizar por qualquer perda ou outros danos que possa sofrer em relação à aquisição, acesso, transferência, entrega ou confiança nos nossos Serviços de qualquer forma.

10.6 Não teremos qualquer responsabilidade perante o utilizador ao abrigo dos presentes T&C se formos impedidos ou nos atrasarmos no cumprimento das nossas obrigações, ou no exercício da nossa atividade, por atos, eventos, omissões ou acidentes fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, greves, lock-outs ou outros conflitos laborais (quer envolvam a nossa força de trabalho ou qualquer outra parte), falha de um serviço de utilidade pública ou de uma rede de transportes ou telecomunicações, atos de Deus, guerras, motins, distúrbios civis, danos maliciosos, epidemias, pandemias, cumprimento de qualquer lei ou ordens governamentais, regras, regulamentos ou diretivas, acidentes, avarias de instalações ou maquinaria, incêndios, inundações, tempestades ou incumprimento de fornecedores ou subcontratantes, desde que o utilizador seja notificado de tal evento e da sua duração prevista (se tivermos conhecimento de tal evento e se for possível estimar a sua duração).

10.7 Não excluímos nem limitamos de forma alguma a nossa responsabilidade perante o utilizador quando tal for ilegal. Isto inclui a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência ou pela negligência dos nossos funcionários, representantes ou subcontratantes, e por fraude ou deturpação fraudulenta.

10.8 Excluímos todas as condições implícitas, garantias, representações ou outros termos que possam aplicar-se ao acesso ou utilização dos nossos Serviços.

10.9 Em particular, não seremos responsáveis por: perda de lucros, vendas, negócios ou receitas; interrupção de negócios, perda de poupanças antecipadas; perda de oportunidades de negócio, boa vontade ou reputação; ou qualquer perda ou dano indireto ou consequente.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 Apenas utilizaremos as informações pessoais do utilizador conforme estabelecido na nossa Política de Privacidade.

12. ACORDO INTEGRAL

12.1 O presente acordo constitui a totalidade do acordo entre as partes e substitui e extingue todos os acordos, promessas, garantias, declarações e entendimentos anteriores entre elas, quer escritos quer orais, relacionados com o seu objeto.

12.2 Cada uma das partes reconhece que, ao celebrar o presente acordo, não se baseia em, e não terá qualquer recurso em relação a, qualquer declaração, representação, garantia ou caução (feita de forma inocente ou negligente) que não esteja definida no presente acordo.

12.3 Cada uma das partes concorda que não terá direito a qualquer reclamação por deturpação inocente ou negligente ou declaração incorreta negligente com base em qualquer declaração no presente acordo.

12.4 Nenhuma disposição da presente cláusula limita ou exclui qualquer responsabilidade por fraude.

13. CLÁUSULAS ADICIONAIS

13.1 Atualmente, o apoio técnico relativo aos Serviços só é fornecido por correio eletrónico/online.

13.2 O utilizador não poderá, sem o nosso consentimento prévio por escrito, sublicenciar, ceder, transferir, cobrar ou subcontratar qualquer elemento dos Serviços ou qualquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes T&C a terceiros, com ou sem contrapartida, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

13.3 As disposições dos presentes T&C que, expressamente ou pela sua natureza inerente, devam subsistir à rescisão ou ao termo dos presentes T&C, subsistirão à rescisão ou ao termo e continuarão a ter efetio e a ser vinculativas.

13.4 Se uma disposição ou parte de uma disposição dos presentes T&C for ou se tornar inválida, ilegal ou inaplicável, será considerada suprimida, mas tal não afetará a validade e a aplicabilidade do resto dos presentes T&C.

13.5 Nenhuma falha ou atraso da nossa parte no exercício de qualquer direito ou recurso previsto nos presentes T&C ou na lei constituirá uma reunúncia a esse ou a qualquer outro direito ou recurso, nem impedirá ou restringirá o exercício posterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso. Nenhum exercício único ou parcial de tal direito ou recurso impedirá ou restringirá o exercício posterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso.

13.6 Os presentes T&C e qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com os mesmos ou com o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. O utilizador concorda irrevogavelmente que os tribunais de Portugal terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com estes T&C ou com o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais).